O Vereador Aurimar Mansano (PTB), da Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou na Sessão Ordinária desta semana, Projeto de Lei de sua autoria que concede desconto de no mínimo 30% aos Portadores de Necessidades Especiais nas Escolas Particulares do município. A lei entra em vigor ainda este ano.
Segundo o Projeto de Lei 57/2009, de autoria do Vereador Aurimar Mansano, as Escolas Particulares sediadas no município de Caraguatatuba ficam obrigadas a conceder, no mínimo, desconto de 30% aos estudantes portadores de Necessidades Especiais.
No caso das instituições que não seguirem a regra, é estipulada uma multa de 1 mil VRMs (Valor de Referência do Município) e de 3 mil VRMs em caso de reincidência, finalizando com a perda do Álvara de Funcionamento no terceiro descumprimento da lei.
Para o Vereador são várias as famílias que tem um Portador de Necessidade Especial e devido aos cuidados que se deve ter, os gastos mensais se tornam altos e onerosos, fazendo com que muitos deles percam a chance de cursar uma escola, um curso técnico ou até uma Universidade.
Foi pensando neste sentido que o Vereador elaborou a referida lei. “Muitas famílias perdem a chance de colocar seus filhos nas melhores escolas devido aos altos gastos mensais. Com este benefício as crianças terão mais chances de um melhor ensino”, disse.
FONTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA
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