Audiência Pública sem Público

A Câmara Municipal de Caraguatatuba realizou nesta segunda-feira – 19 de outubro às 15 horas, a sua quinta Audiência Pública do ano, desta vez para discutir alteração na Lei Municipal 200/92 – Lei de Zoneamento e Uso do Solo. Não havia quórum mínimo para a realização da Audiência, que imediatamente foi aberta e encerrada.
As Audiências Públicas acontecem de acordo com a Subseção 3 – Leis – Artigo 36 da Lei Orgânica Municipal (LOM). Toda vez que for proposta alteração no Código Sanitário, Código Tributário, Orçamento ou a Lei de Uso do Solo e Zoneamento, são necessárias no mínimo 2 (duas) Audiências Públicas com diferença de pelo menos 48 horas uma da outra, para discussão, juntamente com a Comunidade sobre a proposta de alteração. Somente após as Audiências Públicas é que a propositura poderá ser encaminhada ao plenário da Câmara para votação.
Esta quinta Audiência Pública teve apenas as presenças dos Vereadores José Mendes de Souza Neto – Neto Bota e Vilma Teixeira de Oliveira Santos – Vilma do Posto, ambos do PSDB. O projeto em questão, de autoria do Executivo é o de número 132/09 e em síntese reduz o tamanho da guia rebaixada em frente aos Condomínios, limitando a uma vaga por habitação de até 120 metros² e 2 (duas) quando a habitação exceder este tamanho.
A próxima Audiência Pública – a de número 6 (seis) do ano, acontece nesta quinta-feira – também às 15 horas e espera-se que desta vez, além da Sociedade Civil Organizada, que as instituições e partes interessadas, no caso a Prefeitura Municipal, compareçam.